Artigo 213 codigo penal
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Mundo jurídico: ARTIGO: O Adultério Casto

completa ou não. 213 e 214. e o O Novo Tipo Penal Estupro de Vulnerável e Suas Repercussões Em Nossa Sistemática Jurídica ARTIGO. Codigo Penal

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2) O NOVO CRIME DO ARTIGO 288 – A DO

Artigo 213 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940. Art. 213 - Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça:

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Estupro na legislação brasileira – Wikipédia, a

Assim, veja que o bem jurídico a ser tutelado não será mais os costumes e sim a dignidade sexual. O próprio artigo 213 do código penal que trata do tipo penal

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Código penal comentado slides - parte especial

Código Penal Estupro Art. 213: "Constranger à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça." Por conjunção carnal entende-se a penetração do

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Professor Gecivaldo: QUESTÕES DE CONCURSOS -

O presente Blog visa fornecer àqueles que o acessam informações, textos e artigos sobre, principalmente, Direito Penal e Processual Penal, bem como notícias

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Abuso Sexual: Código Penal

6/16/2010 · A própria redação do tipo penal repete, pelo que então se compreenderá subsidiário tipo penal previsto no artigo 146 do Código Penal.

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ANGICO E SUAS LENDAS: ARTIGO 213 ( 32 )

O crime de estupro e suas nuances com as partes envolvidas A Lei Ordinária Federal nº 12. 015, de 7 de agosto de 2009, trouxe no seu bojo profunda e inédita

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Crime de Estupro - scribd.com

III) Pratica o delito de corrupção de menores (artigo 218 do Código Penal) O delito de estupro previsto no artigo 213 do Código Penal,

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SENTENÇAS E DECISÕES: SENTENÇA

O artigo 231 do Código Penal, com a redação vigente ao tempo dos fatos, já tipificava qualquer das condutas de promover, intermediar ou facilitar a saída do

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Alteração do Código Penal: (paridade entre homens

Segundo pontuado pelas alunas, apesar do artigo 265, segundo a maioria da doutrina, Direito Penal IV - Arts. 213 a 361 do CP e Legislação Especial.

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Art.213 à 229 do CP - Crimes Contra a Dignidade Sexual

CODIGO PENAL BRASIL Parágrafo único. O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo. Estado de necessidade

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Artigo 213 do CP - Estupro - Aula 04 - YouTube

Zé está sendo processado por violação ao artigo 213 do Código Penal. Ocorre que Bia, a ofendida, deixou passar o prazo de seis meses do artigo 38 do CPP para

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Antiga redaг§гјo do artigo 213 do cгіdigo penal by

Antiga Redação Do Artigo 213 Do Código Penal Antiga redação do artigo 213 do código penal Chandler melhores cursos de ingles no eua homenagem para dia das maes

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Codigo penal-comentado-2012-fernando-capez -

O artigo 5º da CF/88 dispõe ser: A retirada de dentes do cadáver configura o crime de artigo 211, ou mesmo artigo 210 do C. Penal, (213)

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Código Penal Estupro Art. 213: - Todos contra a

O Código Penal de 1940 (que entrou em vigor no ano de 1942, a 1º de janeiro) Era, por assim dizer, o oposto do estupro, que vinha descrito no artigo 213,

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A mulher honesta no Código Penal -

breve comentÁrio ao caput do artigo 213 do cÓdigo penal apÓs o advento da lei nº 12015/2009

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arts. 213 215 e 216-A do CP - passeidireto.com

De acordo com o Código Penal Brasileiro em seu artigo 213 (na redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009), estupro é: constranger alguém, mediante violência ou