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Quando a parte final do inciso IV do da Lei de Licitações menciona "180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,

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Artigo 24 x da lei 8 66693 by hollydgpw - issuu

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O da Lei 13137 em seu &3º fala da dispensa de retenção de valor igual ou maior de R$ 10,00 (retenção dos Impostos, isto é os 4,65%).

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Essa artigo me ajudou muito. Na minha pesquisa para a escola. agradesida. (deisiane) 22 de agosto de 2012 06:24 Elias Jose Do Nascimento disse

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Artigo 24 Todo ser humano tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas. Artigo 25 1.

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