Artigo 739 cpc
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Dos efeitos do recurso de apelação interposto

Inaplicabilidade do art. 739-A do CPC/73 às execuções fiscais.

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Blog do Paulo César César: Modelo de embargos à

5/6/2011 · Cogeae execução fiscal - 25-04 e 26-04 - íris Incompatibilidade artigo 739-A CPC e Lei n° 6830/80 – artigo 16;• PRAZO PARA EMBARGOS:

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Tabela de Correspondência CPC 1973 x NCPC -

agravo desprovido. em regra. § 1º do artigo 739-a do cpc.ausÊncia de dano grave com prosseguimento da execuÇÃo inteligÊncia do artigo 739-a do cÓdigo de

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artigo 730 do CPC e ii o devedor executado de

O artigo 112, parágrafo único do Código de Processo Civil permite o controle ex officio da competência territorial no caso de propositura de demanda em foro

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ALRAM PROPÕE À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A

Da mesma forma, em regra, os embargos não têm efeito suspensivo (artigo 739-A, CPC), embora o juiz possa, a requerimento do embargante,

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SENTENÇA EM EMBARGOS - aulas.verbojuridico3.com

da Lei 6.830/80 e a aplicação subsidiária do artigo 739-A, do CPC, aos embargos à execução fiscal, exigindo-se, portanto, para concessão do efeito suspensivo,

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Defesa do executado: impugnação e embargos

O seguro-garantia é um mecanismo por meio do qual a empresa, ao reclamar contra autuação do fisco, principalmente em tributos federais, contrata uma seguradora

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SEM MEDO DE DIZER A VERDADE: Execução contra

Artigo do CPC. Pagamento ou nomeação de bens a penhora pelo devedor . 24h. (artigo 739), ou seja, sem ouvir ao menos a parte contrária, nos seguintes casos:

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LEI GERAL - É INAPLICÁVEL O ARTIGO 739-A DO

A INAPLICABILIDADE D | RESUMO O artigo propõe uma análise da norma que instituiu uma nova sistemática relativa aos efeitos em que deve ser recebida a ação de

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Embargos à Execução - Dicas Tributárias

Inteligência do § 5º do artigo 739-A, o estatuído no CPC, 739-A caso a inicial dos embargos não esteja adequada ao disposto no §5º do art. 739-A, o

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Legislação e Tributos : Para STJ, seguro garantia não

A OAB pede liminar para suspender a aplicação da norma extraída do artigo 739-A, do CPC, e seus respectivos parágrafos, às execuções fiscais, e,

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Execução fiscal. Art. 739,1 do CPC. Art. 16, m da LF

Art. 739,1 do CPC. Art. 16, m da LF n° 6.830/80. Embargos. na sistemática do artigo 738, I, do CPC, com a redação dada pela Lei n° 8.953/94,

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SITUAÇÃO EXCEPCIONAL Apresentação de recurso

Propõe aquela Assembleia Legislativa que se acrescente ao CPC o artigo 739.º-A, com a epígrafe “impenhorabilidade da casa de morada de família”, contendo a

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A INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 739-A DO CPC

Assim, a multa do artigo 475-J do CPC transitou em julgado, Rejeição dos embargos quando: 739 CPC (intempestivo, inepta a petição, protelatórios).

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Efeitos Jurídicos: EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA

artigo 730 do CPC e ii o devedor executado de alimentos artigo 732 do CPC from DIRECTOR 100 at Universidade de Brasília

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Execução em face da fazenda pública | Claudio

Antes da reforma perpetrada pela lei 11382/2006 no § 1º do artigo 739 do CPC não havia dúvidas de que os embargos à execução eram recebidos sempre no efeito

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TRIBUTO E DIREITO: AGU se posiciona contra efeito

Artigo 739 iii cpc Texas Vaughan. curso de gestao de politicas publicas New Jersey artigo 125 parágrafo 1o do ricms/sp o que e tecnicas de exame psicologico, artigo